Direito de Livre Resolução do Contrato
Nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
• Ao utilizador que adquire um bem na qualidade de consumidor é conferido o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos ou encargos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que o próprio ou um terceiro por si indicado adquire a posse física dos bens, ou do último bem no caso de vários bens encomendados e entregues separadamente, ou ainda a contar da data em que adquire a posse física do primeiro bem no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante determinado período.
• O consumidor que pretenda exercer o direito de livre resolução do contrato, deve fazê-lo através do envio de declaração inequívoca nesse sentido.
• A mencionada declaração deve ser transmitida ao Fornecedor através do e-mail cerbase@sapo.pt ou por meio de carta para a morada Rua Quinta do Marzagão 7-A, ARMZ. 10, 2670-427 LOURES, devendo em qualquer das modalidades utilizadas ser necessariamente indicada a referência da encomenda e ser o bem devolvido ao fornecedor no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação.
• O Fornecedor, uma vez notificado, dentro do prazo supra mencionado, da declaração de exercício do direito de livre resolução, constitui-se na obrigação de, no prazo máximo de 14 dias, reembolsar o consumidor de todos os pagamentos por aquele efetuados, no âmbito da execução do contrato, com exceção dos relativos aos custos de expedição do bem devolvido, que correm sempre por conta do consumidor salvo se a dimensão ou natureza do bem não permita a sua expedição por correio, caso em que incumbe ao fornecedor a recolha do mesmo e bem assim todas as despesas daí decorrentes.
• Ao fornecedor é legítima a retenção do reembolso enquanto o bem não for recebido, ou enquanto o consumidor não apresentar prova da sua devolução.
• Ao Fornecedor assiste o direito de exigir do consumidor uma indemnização pela depreciação do bem caso a manipulação efetuada para inspecionar a sua natureza, as características e o funcionamento excederem a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
RUTURA DE STOCK
• No caso de rutura de stock que impossibilite o fornecimento de bem através do site o Fornecedor deve de imediato do facto dar conhecimento ao utilizador, estando obrigado a proceder à restituição de todos os montantes pagos através de transferência bancária a realizar no prazo máximo de 10 dias úteis para a conta indicada pelo utilizador e que por este deverá ser titulada.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
OBJETO
Na CERBASE respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta política de privacidade explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
A CERBASE é responsável pelo tratamento dos dados pessoais de todos os seus potenciais clientes, clientes, formandos, fornecedores, prestadores de serviços e colaboradores, dos quais tratamos dados de forma licita, leal e transparente.
Para qualquer comunicação sobre a proteção dos seus dados deverá contactar-nos por um dos seguintes meios:
Rua Quinta do Marzagão, 7-A, Armazém 10
2670-427 Loures
Telefone: 21 795 7256
Email: cerbase@sapo.pt
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta política de proteção de dados aplica-se a todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela CERBASE.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
QUE TIPO DE DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS?
A CERBASE, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, tratando nesse âmbito dados como o nome, a morada, o número de telefone, o endereço de correio eletrónico, número fiscal, entre outros dados de acordo com os serviços a ser prestados.
QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS?
Temos como principal objetivo, que todos os dados recolhidos, sejam totalmente adequados à sua finalidade, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com a mesma.
Os dados recolhidos dependem da finalidade dos mesmos, estando sempre limitados ao estritamente necessário, caso nos envie dados dos quais não necessitamos, procederemos ao seu apagamento e/ou devolução para o titular dos dados pessoais, ou pessoa responsável pelos dados pessoais.
Uma vez que todos os dados solicitados, estão limitados à sua finalidade, estes são de fornecimento obrigatório, e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a CERBASE não poderá disponibilizar os serviços em causa pelo que informará os intervenientes, da natureza obrigatória do fornecimento dos dados.
Em geral, os dados pessoais recolhidos destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente, a ações de informação e marketing.
Quando a recolha e tratamento dos dados pessoais não forem fundamentados em base legal, ou imposição das entidades e/ou organismos certificadores dos serviços da CERBASE, solicitamos o consentimento dos titulares dos dados pessoais para fins específicos, de forma clara, informada, explícita, com vista a que o consentimento seja um ato positivo claro, que indique manifestação clara, livre, específica, informada e inequívoca/ explícita de que o titular dos dados consente o tratamento dos dados que lhe digam respeito.
Por ocasião da recolha dos dados ser-lhe-ão prestadas informações mais detalhadas sobre a utilização que daremos aos seus dados.
POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS?
O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada, existindo requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período mínimo.
Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados/ destruídos de forma segura.
Os dados pessoais recolhidos e tratados após consentimento do titular, serão conservados até ao prazo limite de 5 anos, prazo a partir do qual será solicitado novo consentimento ao titular dos dados e caso, se neste período, não tenha retirado o seu consentimento.
DIREITO DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, APAGAMENTO, LIMITAÇÃO, PORTABILIDADE E OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, é garantido ao titular dos dados, o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição dos seus dados pessoais.
Sujeito a determinadas condições, poderá ter o direito de nos solicitar:
• Disponibilidade de informação adicional sobre a utilização que fazemos dos seus dados pessoais;
• Cópia dos dados pessoais que nos forneceu;
• Que forneçamos os seus dados pessoais, a outro responsável pelo tratamento, a seu pedido;
• Atualização de quaisquer incorreções nos dados pessoais que conservamos;
Apagamento dos dados pessoais cuja utilização deixou de ser legítima:
• Limitação de como utilizamos os seus dados pessoais até que a reclamação apresentada seja investigada.
• Oposição ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, desde que não se verifiquem razões imperiosas e legitimas para o tratamento.
O seu exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional), ou da legislação à qual a CERBASE está sujeita.
PRAZO DE RESPOSTA
Caso exerça algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos, dentro de 30 dias, salvo situação excecional que reportaremos atempadamente ao titular dos dados.
COMUNICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS AO TITULAR
Caso se verifique uma violação dos dados pessoais, e se esta constituir um elevado risco para os direitos e liberdades dos mesmos, os titulares dos dados serão informados.
• A natureza da violação dos dados pessoais;
• As categorias dos dados pessoais;
• Número dos titulares dos dados afetados;
• Número aproximado de registos dos dados pessoais em causa.
• Consequências prováveis da violação de dados pessoais;
• Medidas adotadas e/ou propostas pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais, com vista a reparar a violação de dados pessoais, e se aplicável, medidas para atenuar os eventuais efeitos negativos.
COMO USAMOS OS “COOKIES”?
“Cookies” são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, os seus dados pessoais.
Caso pretenda, poderá desativar todos os “cookies”, caso prefira não os receber. Também pode fazer com que o seu computador o avise da utilização de “cookies”. Em ambos os casos tem de ajustar as definições do seu navegador (como o Internet Explorer).
COMO PODE FICAR A CONHECER QUAISQUER ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A CERBASE reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas e comunicadas aos nossos Clientes.
CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DADOS
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